Portaria SUFIS Nº 123 DE 14/01/2022 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 15 jan 2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os Itens 79, 111, 127 e 137 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

79	TENDA TRANSPORTES LTDA	19.2./-*	§ 6º Art. 628	66.938	70.875	74.813	78.750
		19.2./-*
		19.2./-*
111	VIACAO BASSAMAR LTDA	21.5./-*	§ 6º Art. 628	180.625	191.250	201.875	212.500
		21.5./-*
127	VIACAO JARDINS S/A	04.8./-*	§ 6º Art. 628	897.388	950.175	1.002.963	1.055.750
		04.8./-*
		04.8./-*
137	VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A	32.4./-*	§ 6º Art. 628	68.000	72.000	76.000	80.000
		32.4./-*

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização