Legislação

Decreto Nº 76015 DE 07/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênios ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente às operações com sucatas de papel, vidro e plásticos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 76014 DE 07/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nºs 63, de 30 de julho de 2020, e 92, de 31 de maio de 2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para instituir benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 17703 DE 07/10/2021 Altera a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014. Estadual - CE - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 34282 DE 07/10/2021 Altera o Decreto nº 34.279, de 02 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Isolamento Social Contra a COVID-19 no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 out 2021
Lei Nº 11411 DE 07/10/2021 Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo de afixar placa contendo informação alusiva às cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 11412 DE 07/10/2021 Institui o pagamento de meia-entrada às doadoras de leite humano materno no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 4984-R DE 07/10/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 4985-R DE 07/10/2021 Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2022. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 4983-R DE 07/10/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 4982-R DE 07/10/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021

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