Legislação

Decreto Nº 48282 DE 19/10/2021 Dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 out 2021
Lei Nº 12094 DE 19/10/2021 Institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS, altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 out 2021
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 19/10/2021 Altera a Instrução Normativa CAT nº 3, de 2021, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 20 out 2021
Decreto Nº 47801 DE 19/10/2021 Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 out 2021
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 20/10/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 out 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 305 DE 19/10/2021 Altera dispositivos das Portarias DETRAN/RS nº 152/2017 e nº 391/2017. Estadual - RS - DOE - 20 out 2021
Instrução Normativa SEAPDR Nº 46 DE 20/10/2021 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo Serviço Veterinário Oficial - SVO para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para proprietário/possuidor de animais de peculiar interesse do Estado que não se enquadra como contribuinte de ICMS. Estadual - RS - DOE - 20 out 2021
Decreto Nº 1511 DE 18/10/2021 Altera os arts. 6º e 9º do Decreto nº 489, de 2020, que institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 19 out 2021
Portaria EMDAGRO Nº 160 DE 06/10/2021 Dispõe sobre a harmonização de procedimentos para a declaração de vacinação, regularização de rebanho e emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). Estadual - SE - DOE - 20 out 2021
Decreto Nº 34302 DE 18/10/2021 Altera o Decreto nº 29.964, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 26/2003, incorporado à legislação tributária deste estado pelo Decreto nº 27.060, de 27 de maio de 2003. Estadual - CE - DOE - 19 out 2021

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