Legislação

Portaria SEEC Nº 276 DE 18/10/2021 Altera a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 out 2021
Portaria SINFRA Nº 61 DE 18/10/2021 Estabelece restrição de trânsito de veículos de carga, combinações de veículos de carga - CVC, Combinações de Transportes de Veículos - CTV e de cargas indivisíveis em Rodovias Estaduais, nos trechos em que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 out 2021
Portaria SAT Nº 2905 DE 19/10/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2021
Portaria DERAL Nº 42 DE 15/10/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 04 a 08 de outubro de 2021 e de 13 a 15 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 19 out 2021
Resolução SETRANS Nº 1462 DE 18/10/2021 Institui a regulamentação sobre as novas medidas relacionadas às operações do Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros no período atual de enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2021
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 75 DE 19/10/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 20 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 813 DE 18/10/2021 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 76100 DE 20/10/2021 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições dos convênios ICMS nºs 56, de 5 de julho de 2019, e 128, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 out 2021
Lei Nº 8529 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a exigência de ciclovia em todas as novas rodovias, nas restauradas e/ou duplicadas do Estado de Alagoas, visando a melhoria das condições de mobilidade urbana, da qualidade de vida nas cidades e do meio ambiente. Estadual - AL - DOE - 20 out 2021
Portaria GABIN Nº 449 DE 14/10/2021 Dispõe sobre limites de alçada para autorização de pagamento de requerimento de restituição de tributo, bem como delegação de competência, de que trata o parágrafo único do art. 243-B da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002. Estadual - MA - DOE - 19 out 2021

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