Legislação

Lei Nº 8529 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a exigência de ciclovia em todas as novas rodovias, nas restauradas e/ou duplicadas do Estado de Alagoas, visando a melhoria das condições de mobilidade urbana, da qualidade de vida nas cidades e do meio ambiente. Estadual - AL - DOE - 20 out 2021
Portaria GABIN Nº 449 DE 14/10/2021 Dispõe sobre limites de alçada para autorização de pagamento de requerimento de restituição de tributo, bem como delegação de competência, de que trata o parágrafo único do art. 243-B da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002. Estadual - MA - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 15790 DE 20/10/2021 Ratifica a Deliberação nº 32, de 13 de outubro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP). Estadual - MS - DOE - 21 out 2021
Decreto Nº 56145 DE 20/10/2021 Institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 21 out 2021
Lei Nº 15721 DE 19/10/2021 Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 20 out 2021
Instrução Normativa SEDAC Nº 2 DE 20/10/2021 Estabelece procedimentos para apresentação, tramitação, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais realizados por municípios do estado do Rio Grande do Sul, com financiamento indireto do PRÓ-CULTURA. Estadual - RS - DOE - 21 out 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 19/10/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2021. Estadual - SE - DOE - 21 out 2021
Decreto Nº 34309 DE 19/10/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 out 2021
Decreto Nº 34284 DE 07/10/2021 Rep. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 out 2021
Lei Nº 6963 DE 20/10/2021 Dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2021

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