Legislação

Decreto Nº 42584 DE 06/10/2021 Regulamenta a Lei nº 6.666, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal - Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 out 2021
Instrução Normativa DER Nº 11 DE 06/11/2021 Padroniza os procedimentos e metodologias para realização de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de contratos quando houver a superveniência de acréscimo e decréscimo extraordinário de preços. Estadual - DF - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 4979-R DE 06/10/2021 Revoga dispositivo do Decreto nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Estadual - ES - DOE - 7 out 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 14 DE 07/10/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 7 out 2021
Resolução SEF Nº 5504 DE 05/10/2021 Ret. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2021. Estadual - MG - DOE - 7 out 2021
Portaria SUFIS Nº 110 DE 06/10/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 out 2021
Portaria SUTRI Nº 1110 DE 06/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 7 out 2021
Lei Nº 20739 DE 04/10/2021 Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 20743 DE 05/10/2021 Institui o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Resolução SEAB Nº 82 DE 02/10/2021 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021

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