Legislação

Portaria SRE Nº 60 DE 18/10/2021 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 20813 DE 18/10/2021 Altera o Decreto nº 20.780, de 08 de outubro de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 20802 DE 16/10/2021 Institui a versão eletrônica da Carteira de Exercício Profissional, denominada de Carteira de Empresário Digital. Estadual - BA - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 11439 DE 18/10/2021 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.019 , de 24 de julho de 2019. Estadual - ES - DOE - 19 out 2021
Instrução Normativa IAT Nº 2 DE 13/10/2021 Determina regras e procedimentos para o trâmite dos processos administrativos de Auto de Infração Ambiental no âmbito do Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 15 out 2021
Lei Nº 17455 DE 18/10/2021 Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, a fim de inserir atualizações em dispositivos da Lei em tela. Estadual - PE - DOE - 19 out 2021
Resolução CDAF Nº 4 DE 18/10/2021 Estabelece novas medidas, protocolos e diretrizes no âmbito da SEFAZ, para o retorno gradual das atividades presenciais. Estadual - PE - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 20122 DE 18/10/2021 Altera o Decreto nº 19.407, de 23 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2021, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 18 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 292 DE 13/10/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 241, de 17 de agosto de 2021, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 5599 DE 29/09/2021 DISPÕE sobre a isenção, para os servidores públicos das áreas da saúde e da segurança, no âmbito do Estado do Amazonas, das tarifas para utilização de transportes coletivos municipal e intermunicipal, nos modais terrestres e aquaviários. Estadual - AM - DOE - 15 out 2021

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