Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 65 DE 07/10/2021 Dispõe sobre pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, que apresentou consulta abrangendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado no Distrito Federal por meio da Lei nº 1.254, de 08.11.1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997 - RICMS. Estadual - DF - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 37116 DE 15/10/2021 Altera o Decreto nº 21.873, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 37118 DE 15/10/2021 Altera o Decreto nº 36.871, de 20 de julho de 2021, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 37117 DE 15/10/2021 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2002, e revoga o art. 5º do Decreto nº 31.287 , de 19 de novembro de 2015. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Portaria GABIN Nº 433 DE 07/10/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Portaria GABIN Nº 434 DE 08/10/2021 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Lei Nº 11529 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico "call centers", dos serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres aderirem ao método de atendimento de chamada de vídeo para as pessoas surdas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 11528 DE 18/10/2021 Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 5737 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a inserção de frases referentes ao consumo consciente de água e energia elétrica nas contas das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 5736 DE 18/10/2021 Reconhece a prática da atividade de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul enquanto perdurar o estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020. Estadual - MS - DOE - 19 out 2021

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