Legislação

Lei Nº 5617 DE 29/09/2021 DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19. Estadual - AM - DOE - 1 out 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 13 DE 05/10/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 20738 DE 04/10/2021 Institui o Programa Paraná Mais Verde e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Resolução SEFA Nº 1051 DE 30/09/2021 Disciplina o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA por meio de cartão de crédito no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Decreto Nº 8937 DE 04/10/2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Portaria DERAL Nº 41 DE 01/10/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 de setembro de 01 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Decreto Nº 47785 DE 04/10/2021 Altera o Livro Vi - Das Obrigações Acessórias em Geral - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2021
Decreto Nº 47786 DE 04/10/2021 Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2021
Resolução SESEC Nº 168 DE 01/10/2021 Regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes à aplicação de recursos em projetos culturais realizados por meio de incentivo fiscal com fomento indireto, a que se referem as Leis Estaduais nº 8.266/2018, e lei 7.035/2015 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 72 DE 29/09/2021 Acrescenta, altera e revoga itens na Instrução Normativa nº 17/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 out 2021

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