Legislação

Consulta Nº 55 DE 25/08/2021 ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECOP. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS PARA DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS NO PARANÁ. TRATAMENTO E PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 25 ago 2021
Consulta Nº 56 DE 02/09/2021 ICMS. DIFERIMENTO. VIGÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 2 set 2021
Lei Nº 9402 DE 16/09/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19)”. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2021
Resolução ARSAL Nº 30 DE 05/10/2021 Dispõe sobre o reajuste do preço da água tratada a ser pago a Companhia de Saneamento De Alagoas (Casal) nos municípios da Região Metropolitana de Maceió e define o mês e período do reajuste. Estadual - AL - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 44629 DE 04/10/2021 PRORROGA os efeitos do Decreto nº 44.442, de 23 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 out 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 97 DE 28/09/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da Base de Cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de Substituição Tributária relativa a Operações com produtos lácteos, de que tratam os Arts. 532 E 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 5 out 2021
Nota Explicativa SEFAZ Nº 3 DE 28/09/2021 Explicita os Estabelecimentos Enquadrados na CNAE 4649-4/99 (Comércio Atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) que estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018. Estadual - CE - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 6942 DE 09/09/2021 Rep. - Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 out 2021
Decreto Legislativo Nº 2330 DE 30/09/2021 Homologa o Convênio ICMS 16/2015, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e o Convênio ICMS 130/2015, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Estadual - DF - DOE - 6 out 2021
Lei Complementar Nº 979 DE 05/10/2021 Altera a Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 6 out 2021

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