Legislação

Portaria AGED Nº 652 DE 07/10/2021 Disciplina os procedimentos do devido processo legal de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares para com as obrigações contratuais e/ou licitatórias no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 out 2021
Portaria DETRAN Nº 911 DE 08/10/2021 Dispõe sobre o credenciamento de empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 out 2021
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 14/10/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: refrigerante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 15 out 2021
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 14/10/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 out 2021
Portaria DETRAN Nº 108-N DE 04/10/2021 Remarcação de chassi, motor e confecção de plaquetas de veículos, estabelece os critérios mínimos para seu funcionamento e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 out 2021
Lei Nº 12089 DE 14/10/2021 Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores, acionem esta plataforma de acessibilidade, na forma que específica. Estadual - PB - DOE - 15 out 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54 DE 27/09/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 13 out 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 30/09/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 13 out 2021
Portaria IAT Nº 313 DE 07/10/2021 Fica autorizado o funcionamento das Unidades de Conservação constantes no Anexo I desta Portaria, a partir do dia 13 de setembro de 2021 com a adoção das determinações que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 out 2021
Resposta à Consulta Nº 24535 DE 15/10/2021 ITCMD – Doação de ações representativas do capital social de empresa – Base de cálculo. I. O valor utilizado como base de cálculo, na doação de ações negociadas em Bolsa de Valores, é o da cotação média alcançada na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia. Estadual - SP - DOE - 16 out 2021

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