Legislação

Lei Nº 9438 DE 21/10/2021 Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2021
Portaria SSER Nº 271 DE 20/10/2021 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2021
Decreto Nº 31006 DE 22/10/2021 Institui o Programa Estadual de Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento de Atividades Produtivas no Meio Rural e Periurbano (PRÓ-CRÉDITO) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 out 2021
Decreto Nº 1528 DE 22/10/2021 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 out 2021
Portaria SES Nº 1173 DE 22/10/2021 Institui a Rede de Vigilância Genômica do vírus SARSCoV-2 no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 out 2021
Decreto Nº 66160 DE 22/10/2021 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 23 out 2021
Decreto Nº 41014 DE 22/10/2021 Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2021 para o dia 1º de novembro do mesmo ano e altera o inciso XII do art. 1º do Decreto nº 40.738 , de 29 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2021. Estadual - SE - DOE - 25 out 2021
Norma de Procedimento Fiscal Nº 56 DE 06/10/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 6327 DE 22/10/2021 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 out 2021
Decreto Nº 34317 DE 20/10/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 22 out 2021

Legislações