Legislação

Decreto Nº 1498 DE 06/10/2021 Altera o art. 8º do Decreto nº 1.341, de 2021, que dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreendedores individuais (MEI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei nº 18.132, de 2021. Estadual - SC - DOE - 7 out 2021
Instrução Normativa SIE Nº 7 DE 05/10/2021 Altera a validade das AETs (Autorizações Especiais de Trânsito) para as Combinações de Veículos de Carga - CVC, as quais se refere a Resolução CONTRAN Nº 211 DE 13.11.2006. Estadual - SC - DOE - 7 out 2021
Medida Provisória Nº 18 DE 07/10/2021 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Resposta à Consulta Nº 20881 DE 12/12/2019 Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2019
Lei Complementar Nº 132 DE 07/10/2021 Altera a lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Medida Provisória Nº 17 DE 07/10/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 6323 DE 07/10/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Resolução ARSAL Nº 33 DE 07/10/2021 Normatiza a exploração da publicidade da parte traseira dos veículos que compõem o serviço complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 11 out 2021
Decreto Nº 3680 DE 08/10/2021 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1308, de 16 de abril de 2021, relativamente a prorrogação do Programa de Parcelamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 8 out 2021
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 07/10/2021 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 out 2021

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