Legislação

Lei Nº 17438 DE 07/10/2021 Rep. - Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis. Estadual - PE - DOE - 9 out 2021
Decreto Nº 20094 DE 08/10/2021 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2022. Estadual - PI - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 30960 DE 08/10/2021 Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 9 out 2021
Portaria GADIR Nº 1022 DE 09/10/2021 Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço de reboque, remoção e guarda em depósito de veículos apreendidos em razão de penalidades aplicadas e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 out 2021
Instrução Normativa CED Nº 3 DE 08/10/2021 Altera a Instrução Normativa 01/CED/2020, que "Normatiza a inclusão e permanência de modalidade/naipe nos Jogos Abertos de Santa Catarina/Jasc, Joguinhos Abertos de Santa Catarina/Joguinhos, Olimpíada Estudantil Catarinense/Olesc e Jogos Paradesportivos de Santa Catarina/Parajasc". Estadual - SC - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 3828 DE 29/09/2021 Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 6325 DE 08/10/2021 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 out 2021
Medida Provisória Nº 18 DE 07/10/2021 Rep. - Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 8 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 788 DE 08/10/2021 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 17, de 7 de outubro de 2021. Estadual - TO - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 46467 DE 28/03/2014 Dispõe sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014

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