Legislação

Decreto Nº 34316 DE 20/10/2021 Estabelece o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito dos órgãos central e executores da política estadual do meio ambiente e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 out 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 66 DE 20/10/2021 ICMS. CONSULTA. DÚVIDA. NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. Estadual - DF - DOE - 25 out 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 67 DE 21/10/2021 ICMS. Pedido genérico de orientações sobre tributação. Impossibilidade de atendimento do pleito por parte deste órgão. Estadual - DF - DOE - 25 out 2021
Lei Nº 11536 DE 22/10/2021 Altera a Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. Estadual - MT - DOE - 22 out 2021
Lei Nº 11538 DE 22/10/2021 Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 207 DE 14/10/2021 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Resolução CTF Nº 15 DE 21/10/2021 Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que "Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Decreto Nº 1160 DE 25/10/2021 Cria o Programa "CARBONO NEUTRO MT"; dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso à campanha "Race to Zero", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; fixa metas voluntárias de redução do desmatamento ilegal no Estado; institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/MT 4ª fase (2021 - 2024), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Resolução CONSEMA Nº 41 DE 20/10/2021 Define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 3188 DE 20/10/2021 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 25 out 2021

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