Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 07/10/2021 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 20780 DE 08/10/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 out 2021
Decreto Nº 48280 DE 08/10/2021 Institui a Política de Gestão de Ativos Imobiliários no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Decreto Nº 48281 DE 08/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SUTRI Nº 1113 DE 08/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SUTRI Nº 1112 DE 08/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SUTRI Nº 1111 DE 08/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 142 DE 08/10/2021 Prorroga, o prazo do sorteio mensal e sorteio especial do Programa "Nota Cidadã", para 14.10.2021. Estadual - PB - DOE - 9 out 2021
Lei Complementar Nº 459 DE 08/10/2021 Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 out 2021
Lei Nº 17441 DE 08/10/2021 Institui a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros. Estadual - PE - DOE - 9 out 2021

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