Legislação

Lei Nº 6942 DE 09/09/2021 Rep. - Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 out 2021
Decreto Legislativo Nº 2330 DE 30/09/2021 Homologa o Convênio ICMS 16/2015, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e o Convênio ICMS 130/2015, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Estadual - DF - DOE - 6 out 2021
Lei Complementar Nº 979 DE 05/10/2021 Altera a Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 21117 DE 05/10/2021 Dispõe sobre o atendimento e transporte de animais por "pet shops" e clínicas veterinárias e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 21116 DE 05/10/2021 Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 5 out 2021
Portaria DETRAN Nº 948 DE 05/10/2021 Institui o credenciamento de Organismos de Avaliação da Conformidade ACREDITADA para emissão de certificado de capacitação técnica de empresas credenciadas de vistorias (ECV) no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 out 2021
Emenda Constitucional Nº 91 DE 28/09/2021 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual da Juventude. Estadual - MA - DOE - 1 out 2021
Decreto Nº 1134 DE 01/10/2021 Rep. - Revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2021
Portaria SAT Nº 2901 DE 05/10/2021 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2021
Portaria SAT Nº 2902 DE 05/10/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2021

Legislações