Legislação

Resposta à Consulta Nº 23608 DE 10/09/2021 ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Alíquota a ser utilizada no documento fiscal. I. A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal, nas saídas beneficiadas pelo regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007, deve corresponder ao percentual de 3,69%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial. Estadual - SP - DOE - 11 set 2021
Resposta à Consulta Nº 23556 DE 30/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, a terceiro a título de locação/comodato – Venda direta – Arrendamento mercantil - Documentos fiscais. I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o locatário/comodatário, por solicitação do adquirente (arrendatário/locador/comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129, §§ 2º, do RICMS/2000, realizando, todavia, as adaptações necessárias. II. Na hipótese de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o locatário/comodatário, por solicitação do adquirente (arrendatário/locador/comodante) não contribuintes do ICMS, há a possibilidade de utilização da disciplina prevista no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000 pelo fornecedor, desde que o local da entrega esteja no mesmo Estado de destino da mercadoria. III. No caso de adquirente (arrendatário/locador/comodante) não contribuinte e locatário/comodatário contribuinte do ICMS, não se aplica o estabelecido no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, não existindo, na legislação paulista, dispositivo que possibilite a remessa direta do fornecedor ao locatário/comodatário. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 23359 DE 20/09/2021 ICMS – Prestação de serviço de transporte multimodal – Trecho rodoviário realizado pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM), sob frota própria – Emissão do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) – Valor da prestação. I. O contribuinte que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte (multimodal), desde a origem até o destino, define-se como Operador de Transporte Multimodal – OTM (artigo 163-A do RICMS/2000). II. Ao se responsabilizar pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, utilizando, para isso, mais de uma modalidade de transporte, é considerado OTM, ainda que realize todas as partes do transporte por conta própria. Desse modo, deverá emitir emitirá o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), referente ao trajeto completo (transporte multimodal), sem prejuízo da emissão do CT-e correspondente a cada modal (artigos 163-A e 163-B do RICMS/2000 e Portaria CAT nº 55/1999). III. Na emissão do CT-e correspondente ao trecho realizado pelo próprio OTM não deve ser indicado valor da prestação, nem haver destaque do imposto, sendo emitido “apenas para fins de controle”. Nele, necessariamente, deve constar a chave de acesso referente ao CT-e da prestação de transporte vinculante (§§ 1º e 2º do artigo 13-A da Portaria CAT nº 55/1999). Estadual - SP - DOE - 21 set 2021
Lei Nº 5600 DE 29/09/2021 Dispõe sobre o ajuste das faturas de energia elétrica durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM) relacionado ao novo coronavírus (COVID-l9). Estadual - AM - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 5617 DE 29/09/2021 DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19. Estadual - AM - DOE - 1 out 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 13 DE 05/10/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 20738 DE 04/10/2021 Institui o Programa Paraná Mais Verde e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Resolução SEFA Nº 1051 DE 30/09/2021 Disciplina o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA por meio de cartão de crédito no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Decreto Nº 8937 DE 04/10/2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021
Portaria DERAL Nº 41 DE 01/10/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 de setembro de 01 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 4 out 2021

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