Legislação

Portaria GABIN Nº 389 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Portaria GABIN Nº 392 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 22/09/2021 Acrescenta e altera dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMSRICMS, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com princípio ativo e medicamento destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 22/09/2021 Altera o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Portaria GABIN Nº 391 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Portaria GABIN Nº 390 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Decreto Nº 1130 DE 29/09/2021 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 set 2021
Decreto Nº 1127 DE 29/09/2021 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 set 2021
Decreto Nº 1126 DE 29/09/2021 Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estadual - MT - DOE - 29 set 2021
Decreto Nº 1128 DE 29/09/2021 Altera o Decreto nº 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 set 2021

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