Legislação

Resolução SFP/PGE Nº 2 DE 29/09/2021 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 set 2021
Deliberação ARSESP Nº 1225 DE 29/09/2021 Dispõe sobre a aprovação prévia do Contrato Firme de Compra e Venda de Gás Natural NMG 2021-2025 a ser celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Vendedora) e Gás Brasiliano Distribuidora (Compradora) e Aditivo nº 3 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023 a serem celebrados entre Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS (Vendedora) e Gás Brasiliano Distribuidora (Compradora). Estadual - SP - DOE - 30 set 2021
Resolução SFP Nº 52 DE 29/09/2021 Disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos. Estadual - SP - DOE - 30 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 281 DE 28/09/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2021. Estadual - SE - DOE - 30 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 20/09/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de outubro de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 20/09/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 set 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 62 DE 29/09/2021 ISS. Ausência de apontamento de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 30 set 2021
Lei Nº 21108 DE 29/09/2021 Altera a Lei nº 20.991, de 06 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 30 set 2021
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 7 DE 23/09/2021 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 4, de 3 de agosto de 2020, que regulamenta os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, de que tratam o artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o artigo 2º , § 2º, da Lei Estadual nº 18.877/2016 . Estadual - PR - DOE - 29 set 2021
Lei Nº 7587 DE 28/09/2021 Estabelece a obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina da criança no ato da matrícula ou rematrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, das escolas públicas e particulares, inclusive creches. Estadual - PI - DOE - 28 set 2021

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