Legislação

Portaria DG-DETRAN Nº 3476 DE 05/10/2021 Dispõe sobre o prazo das estampadoras de PIV credenciadas junto ao DETRAN buscarem a homologação. Dispõe sobre o prazo das estampadoras de PIV credenciadas junto ao DETRAN buscarem a homologação. Estadual - PA - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 41663 DE 05/10/2021 Dispõe sobre as operações com Etanol Hidratado Combustível - EHC nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 41661 DE 05/10/2021 Revigora o Decreto nº 41.161, de 9 de abril de 2021, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado. Estadual - PB - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 41662 DE 05/10/2021 Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 51507 DE 05/10/2021 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS relativo a operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à adequação de dispositivos à redação atual da Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 51493 DE 29/09/2021 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação do exterior. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 51494 DE 29/09/2021 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 17406 DE 23/09/2021 Rep. - Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do serviço deste segmento, na limitação ao uso de veículos com mais de quinze anos. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 37 DE 05/10/2021 Adota, a partir de 27.09.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 47787 DE 05/10/2021 Regulamenta a Lei nº 9.391/2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/2017 e concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com arroz e feijão. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021

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