Legislação

Lei Nº 20743 DE 05/10/2021 Institui o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Resolução SEAB Nº 82 DE 02/10/2021 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 50741 DE 05/10/2021 Altera dispositivos da Lei nº 16.019, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Resolução SEAB Nº 81 DE 04/10/2021 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Lei Nº 17429 DE 06/10/2021 Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Estadual - PE - DOE - 7 out 2021
Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 57 DE 01/10/2021 Regulamenta o procedimento de celebração e acompanhamento do termo de ajustamento de conduta para conversão de multa ambiental previsto no art. 101 , da lei nº 3.467/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2021
Portaria SES Nº 1111 DE 06/10/2021 Altera a Portaria SES nº 1.063, de 2021, que estabelece regramentos sanitários a serem adotados para funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviço ao público, no contexto da pandemia de Covid-19 em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 8902 DE 06/10/2021 Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 41007 DE 06/10/2021 Estabelece critérios para a revisão dos preços para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos de obras no âmbito da Administração Estadual, decorrentes de aumento no preço de insumos de materiais e/ou de itens por reflexos na economia em razão da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Estadual - SE - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 41008 DE 06/10/2021 Regulamenta a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que instituiu a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 7 out 2021

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