Legislação

Lei Complementar Nº 193 DE 05/10/2021 Define normas e diretrizes fiscais, no âmbito do regime de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021 com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 47789 DE 05/10/2021 Regulamenta a aplicação do disposto no § 3º do art. 5º da Lei Estadual nº 9.191 , de 02 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9383 , de 25 de agosto de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Portaria SUT Nº 424 DE 05/10/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de outubro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 275 DE 04/09/2021 Altera o art. 145 do Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 20 DE 05/10/2021 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 6 out 2021
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 06/10/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 6 out 2021
Portaria SEMA Nº 246 DE 30/09/2021 Institui, sob a administração da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), cuja estrutura se integra à Secretaria Executiva do Meio Ambiente (SEMA), o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) vinculada à Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, a ser realizado de forma on-line, por meio do Sistema de Outorga do Estado de Santa Catarina (SIOUT-SC). Estadual - SC - DOE - 5 out 2021
Decreto Nº 41004 DE 05/10/2021 Altera o Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 5636 DE 04/10/2021 Redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, na forma da Lei nº 5.320, de 23 de novembro 2020, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 out 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 63 DE 05/10/2021 ISS. Ausência de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 6 out 2021

Legislações