Legislação

Decreto Nº 51494 DE 29/09/2021 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 17406 DE 23/09/2021 Rep. - Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do serviço deste segmento, na limitação ao uso de veículos com mais de quinze anos. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 37 DE 05/10/2021 Adota, a partir de 27.09.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual. Estadual - PE - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 47787 DE 05/10/2021 Regulamenta a Lei nº 9.391/2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/2017 e concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com arroz e feijão. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Lei Complementar Nº 193 DE 05/10/2021 Define normas e diretrizes fiscais, no âmbito do regime de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021 com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Decreto Nº 47789 DE 05/10/2021 Regulamenta a aplicação do disposto no § 3º do art. 5º da Lei Estadual nº 9.191 , de 02 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9383 , de 25 de agosto de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Portaria SUT Nº 424 DE 05/10/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de outubro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 275 DE 04/09/2021 Altera o art. 145 do Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 20 DE 05/10/2021 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 6 out 2021
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 06/10/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 6 out 2021

Legislações