Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 30/09/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.10 a 11.10.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 17422 DE 30/09/2021 Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, constatados pelos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às autoridades sanitárias e, nos casos que envolverem criança ou adolescente, também ao conselho tutelar, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de estabelecer princípios e diretrizes na aplicação da Lei. Estadual - PE - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 9428 DE 30/09/2021 Altera a redação do artigo 22 de Lei Estadual Nº 2657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2021
Portaria SUT Nº 423 DE 30/09/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de outubro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2021
Portaria SUT Nº 422 DE 29/09/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2021
Decreto Nº 30940 DE 30/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do esquema vacinal em conformidade com o calendário de imunização nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 out 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 19 DE 30/09/2021 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019. Estadual - RN - DOE - 1 out 2021
Decreto Nº 56116 DE 30/09/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 56117 DE 30/09/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 56100 DE 20/09/2021 Rep. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2021

Legislações