Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/10/2021 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2021. Estadual - RR - DOE - 6 out 2021
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 06/10/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 8518 DE 07/10/2021 Dispõe sobre o parto cesárea e o acesso ao uso de analgesia no parto normal, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 8519 DE 07/10/2021 Dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades escolares da rede pública do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 8521 DE 07/10/2021 Dispõe sobre a adoção de práticas, métodos sustentáveis na construção civil e obras executadas pelo estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 76018 DE 07/10/2021 Altera o Decreto estadual nº 766, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, para implementar as disposições do convênio ICMS nº 120, de 23 de julho de 2021, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 76015 DE 07/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênios ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente às operações com sucatas de papel, vidro e plásticos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 76014 DE 07/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nºs 63, de 30 de julho de 2020, e 92, de 31 de maio de 2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para instituir benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 17703 DE 07/10/2021 Altera a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014. Estadual - CE - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 34282 DE 07/10/2021 Altera o Decreto nº 34.279, de 02 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Isolamento Social Contra a COVID-19 no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 out 2021

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