Legislação

Medida Provisória Nº 17 DE 07/10/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 6323 DE 07/10/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Resolução ARSAL Nº 33 DE 07/10/2021 Normatiza a exploração da publicidade da parte traseira dos veículos que compõem o serviço complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 11 out 2021
Decreto Nº 3680 DE 08/10/2021 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1308, de 16 de abril de 2021, relativamente a prorrogação do Programa de Parcelamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 8 out 2021
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 07/10/2021 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 20780 DE 08/10/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 out 2021
Decreto Nº 48280 DE 08/10/2021 Institui a Política de Gestão de Ativos Imobiliários no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Decreto Nº 48281 DE 08/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SUTRI Nº 1113 DE 08/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SUTRI Nº 1112 DE 08/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021

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