Legislação

Lei Nº 17430 DE 07/10/2021 Altera a Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e/ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Miguel Coelho, a fim de obrigar a divulgação de informações sobre a realização das feiras e sobre o cadastro de produtores. Estadual - PE - DOE - 8 out 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4317 DE 06/10/2021 CEDAE. Ratificação da homologação de acordo entre Estado do Rio de Janeiro e CEDAE sobre reajuste de tarifa. CEDAE. Ratificação da homologação de acordo entre Estado do Rio de Janeiro e CEDAE sobre reajuste de tarifa. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2021
Resolução PGE Nº 191 DE 07/10/2021 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 56.072 , de 3 de setembro de 2021, que institui o Programa "EM RECUPERAÇÃO", para parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - RS - DOE - 8 out 2021
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 08/10/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 out 2021
Instrução Normativa RE Nº 82 DE 08/10/2021 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 1498 DE 06/10/2021 Altera o art. 8º do Decreto nº 1.341, de 2021, que dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreendedores individuais (MEI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei nº 18.132, de 2021. Estadual - SC - DOE - 7 out 2021
Instrução Normativa SIE Nº 7 DE 05/10/2021 Altera a validade das AETs (Autorizações Especiais de Trânsito) para as Combinações de Veículos de Carga - CVC, as quais se refere a Resolução CONTRAN Nº 211 DE 13.11.2006. Estadual - SC - DOE - 7 out 2021
Medida Provisória Nº 18 DE 07/10/2021 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021
Resposta à Consulta Nº 20881 DE 12/12/2019 Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2019
Lei Complementar Nº 132 DE 07/10/2021 Altera a lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 out 2021

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