Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 07/10/2021


 Publicado no DOE - AM em 8 out 2021


Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica.


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O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 11 e 12 de outubro de 2021; e

Considerando as disposições constantes do § 6º do art. 107, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 13 do mês de outubro de 2021, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 11 e 12 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus (AM), 07 de outubro de 2021.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda