Legislação

Portaria SUTRI Nº 1111 DE 08/10/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 9 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 142 DE 08/10/2021 Prorroga, o prazo do sorteio mensal e sorteio especial do Programa "Nota Cidadã", para 14.10.2021. Estadual - PB - DOE - 9 out 2021
Lei Complementar Nº 459 DE 08/10/2021 Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 out 2021
Lei Nº 17441 DE 08/10/2021 Institui a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros. Estadual - PE - DOE - 9 out 2021
Lei Nº 17438 DE 07/10/2021 Rep. - Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis. Estadual - PE - DOE - 9 out 2021
Decreto Nº 20094 DE 08/10/2021 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2022. Estadual - PI - DOE - 8 out 2021
Decreto Nº 30960 DE 08/10/2021 Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 9 out 2021
Portaria GADIR Nº 1022 DE 09/10/2021 Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço de reboque, remoção e guarda em depósito de veículos apreendidos em razão de penalidades aplicadas e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 out 2021
Instrução Normativa CED Nº 3 DE 08/10/2021 Altera a Instrução Normativa 01/CED/2020, que "Normatiza a inclusão e permanência de modalidade/naipe nos Jogos Abertos de Santa Catarina/Jasc, Joguinhos Abertos de Santa Catarina/Joguinhos, Olimpíada Estudantil Catarinense/Olesc e Jogos Paradesportivos de Santa Catarina/Parajasc". Estadual - SC - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 3828 DE 29/09/2021 Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 out 2021

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