Legislação

Decreto Nº 34296 DE 07/10/2021 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e o Decreto nº 32.082, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - CE - DOE - 11 out 2021
Decreto Nº 34285 DE 07/10/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 11 out 2021
Decreto Nº 42599 DE 08/10/2021 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - SISDUC, referente à guarda e disponibilização de documentos urbanísticos. Estadual - DF - DOE - 13 out 2021
Lei Nº 11421 DE 11/10/2021 Dispõe sobre a proibição da utilização de inseticidas à base do composto neonicotinóides nos serviços de carro fumacê, nos centros urbanos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 13 out 2021
Lei Nº 11422 DE 11/10/2021 Altera as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.837, de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 11.041, de 20 de setembro de 2019, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER. Estadual - ES - DOE - 13 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 11/10/2021 Altera o horário de atendimento presencial na Agência da Receita Estadual localizada no Município de Aracruz, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 13 out 2021
Portaria SESA Nº 199-R DE 08/10/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 out 2021
Portaria GABIN Nº 426 DE 05/10/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 out 2021
Portaria DETRAN Nº 6112 DE 04/10/2021 Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de centros de ensino. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 286 DE 04/10/2021 Dispõe sobre a política interna de privacidade e proteção de dados e sobre avisos de privacidade aos usuários externos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), c/c Decreto nº 55.647 , de 14 de dezembro de 2020 e art. 4 , § 2º, I e II, do Decreto nº 55.987 , de 7 de julho de 2021. Estadual - RS - DOE - 13 out 2021

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