Legislação

Portaria SEMA Nº 246 DE 30/09/2021 Institui, sob a administração da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), cuja estrutura se integra à Secretaria Executiva do Meio Ambiente (SEMA), o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) vinculada à Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, a ser realizado de forma on-line, por meio do Sistema de Outorga do Estado de Santa Catarina (SIOUT-SC). Estadual - SC - DOE - 5 out 2021
Decreto Nº 41004 DE 05/10/2021 Altera o Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 out 2021
Lei Nº 5636 DE 04/10/2021 Redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, na forma da Lei nº 5.320, de 23 de novembro 2020, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 out 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 63 DE 05/10/2021 ISS. Ausência de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 6 out 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 28 DE 01/10/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 5 out 2021
Instrução Normativa SEF Nº 50 DE 06/10/2021 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição DIA DO PROFESSOR. Estadual - AL - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 42584 DE 06/10/2021 Regulamenta a Lei nº 6.666, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal - Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 out 2021
Instrução Normativa DER Nº 11 DE 06/11/2021 Padroniza os procedimentos e metodologias para realização de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de contratos quando houver a superveniência de acréscimo e decréscimo extraordinário de preços. Estadual - DF - DOE - 7 out 2021
Decreto Nº 4979-R DE 06/10/2021 Revoga dispositivo do Decreto nº 4.922-R, de 09 de julho de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Estadual - ES - DOE - 7 out 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 14 DE 07/10/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 7 out 2021

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