Lei Nº 8902 DE 06/10/2021


 Publicado no DOE - SE em 7 out 2021


Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.


Portal do SPED

O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Autorização para Prestar o Serviço de Loteria

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a prestar o serviço público de loteria no âmbito do Estado de Sergipe, com a finalidade precípua de financiar ações voltadas à cultura, ao meio ambiente, à inclusão, à assistência social e ao esporte, bem como à redução da vulnerabilidade socioeconômica no território sergipano. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9454 DE 03/05/2024):

§ 1º Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE fiscalizar o serviço público de loteria de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º O Poder Executivo autoriza o Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE a planejar, organizar e explorar/operar os serviços lotéricos de que trata o "caput" deste artigo.

Seção II - Das Definições Legais

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Modalidade Lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há aposta, sorteio ou competição e prêmio, proposta pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE e fiscalizada pela AGRESE, que tenha sido instituída originalmente na legislação federal com esse título; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

II - Produto Lotérico: produtos propostos/criados pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE e fiscalizados pela AGRESE, lastreados em modalidades lotéricas previstas em legislação federal, com o fim de viabilizar a atividade lotérica pelo Estado de Sergipe; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

III - Operador Lotérico Estadual: pessoa jurídica autorizada a desenvolver produtos e todas as demais atividades necessárias para a respectiva comercialização no território do Estado de Sergipe, através da internet, das agências e agentes lotéricos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

IV - Agência Lotérica Estadual: os estabelecimentos comerciais credenciados para a finalidade de comercialização dos produtos lotéricos e outros, nos termos da regulamentação;

V - Concurso de Prognóstico: todo produto ou atividade em que há mais de um apostador, que concorrem a prêmios decorrentes do sorteio de números, símbolos ou palavras, constituindo-se o conjunto destes produtos uma das modalidades lotéricas prevista na legislação federal;

VI - Produto da Arrecadação: é o resultado do total arrecadado com a comercialização dos produtos lotéricos, deduzidos o total dos prêmios pagos no mesmo período, eventual imposto de renda sobre os prêmios e as remunerações dos operadores lotéricos, conforme as condições gerais de cada produto;

VII - receita líquida: é o produto da arrecadação, deduzido o custo administrativo do serviço público de loteria;

VIII - repasses de finalidade definida: receita líquida destinada a financiar as ações voltadas à cultura, ao meio ambiente, à inclusão, à assistência social e ao esporte, bem como à redução da vulnerabilidade socioeconômica no Estado de Sergipe, conforme art. 1º desta Lei e regulamentação a ser editada por Decreto do Poder Executivo. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9454 DE 03/05/2024):

Seção III - Das Receitas do Serviço Público de Loteria

Art. 3º Constituem receitas do serviço público de loteria:

I - o produto da arrecadação proveniente da exploração das modalidades lotéricas, outorgas e taxas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

II - os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras relacionadas às atividades de que trata esta Lei;

III - os auxílios, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais, para os fins de que trata esta Lei;

IV - o resultado de acordos e convênios celebrados pelo Estado de Sergipe relacionados às atividades de que trata esta Lei;

V - o montante dos prêmios não reclamados no prazo de que trata o § 3º do art. 4º;

VI - outras fontes permitidas em Lei.

Parágrafo único. O preço final de todo produto lotérico deve levar em consideração o valor do prêmio, os tributos incidentes sobre a operação e a remuneração do operador lotérico, assegurando-se a viabilidade econômica e mercadológica dos produtos ofertados no território e o consequente saldo positivo para o produto da arrecadação.

CAPÍTULO II - DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS

Art. 4º As atividades de desenvolvimento de produtos lotéricos, distribuição no território do Estado de Sergipe, exploração das modalidades lotéricas e outras de caráter privado, podem ser executadas por concessão ou permissão atendendo o melhor interesse público.

§ 1º Cada produto lotérico deve ter a sua dinâmica de sorteio prevista nas condições gerais do produto, elaborada pelo operador lotérico, com fiscalização da AGRESE, nos termos do normativo respectivo que deve dispor, minimamente, sobre: (Redação dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

I - a periodicidade dos sorteios;

II - a apresentação do produto e do seu layout;

III - a tecnologia de impressão e/ou comercialização pela internet (loteria on-line)

IV - o procedimento de sorteio e parte da arrecadação destinada à premiação;

V - outros aspectos necessários à operacionalização e comercialização do produto lotérico.

§ 2º O montante destinado aos prêmios deve ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, garantindo-se a competitividade e eficiência da modalidade lotérica e atendendo sempre o interesse público do Estado de Sergipe.

§ 3º Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias, a contar da data do resultado da aposta, sorteio ou competição, devem ser recolhidos para o serviço público de loteria, através do Banco do Estado de Sergipe, passando a integrar a sua receita.

§ 4º Quanto aos prêmios, devem ser observados, ainda, os seguintes critérios:

I - se a modalidade lotérica for de quota fixa, ela deve ser explorada de forma indireta, com risco e responsabilidade pelo resultado atribuído exclusivamente ao permissionário ou concessionário, sem a fixação de percentual destinado à premiação;

II - se a modalidade lotérica for de quota variável, o montante destinado à premiação deve ser no mínimo, o percentual previsto na norma federal respectiva à mesma modalidade lotérica, a fim de assegurar a competitividade, segurança e arrecadação para o serviço público de loteria, nos termos do regulamento e condições previstas para cada modalidade.

§ 5º O Poder Executivo autoriza o Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE a planejar, organizar e explorar/operar o serviço público de loteria de que trata o "caput" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

§ 6º O Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE pode criar subsidiária, holding de participações ou participar de estrutura societária necessária para explorar/operar os serviços de loteria do Estado de Sergipe, observada a legislação vigente e normativos dos órgãos reguladores, conforme disposto na Lei nº 8.790, de 15 de dezembro de 2020. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO

Art. 5º A exploração do serviço de loteria fica sujeita à incidência da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, de que trata a Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, decorrente do exercício do poder de polícia na instalação e funcionamento das operadoras do serviço de loteria. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

Art. 6º Ficam inseridos os itens 10 e 11 na Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638 , de 27 de dezembro de 2019, conforme Anexo Único desta Lei.

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Art. 7º A inobservância dos termos de que trata esta Lei, sujeita o operador lotérico, independente de ordem e conforme a gravidade da conduta, através de auto de infração devidamente fundamentado, às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

I - advertência;

II - multa, assim estabelecida:

a) na primeira autuação, 100 (cem) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), por infração;

b) na segunda autuação, 1.000 (mil) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), por infração;

c) a partir da terceira autuação, 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), por infração.

III - suspensão temporária de funcionamento;

IV - cassação do credenciamento, permissão e/ou concessão.

Parágrafo único. Nenhuma modalidade lotérica pode ser explorada no território do Estado de Sergipe sem a autorização dos órgãos públicos competentes.

Art. 8º A exploração ilegal de modalidades lotéricas regulamentadas pela Loteria do Estado de Sergipe, por pessoa física ou jurídica, sujeita o infrator, independentemente das sanções penais, civis, tributárias e administrativas previstas na legislação específica, às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - declaração de inidoneidade, nos termos da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 3 (três) anos;

III - cumulativamente com outras penalidades, a aplicação de multa fixada em valores de até 100% (cem por cento) do faturamento bruto apurado durante o período do cometimento da infração, e o dobro deste valor, em caso de reincidência, nos termos de regulamento.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a, mediante Decreto, dispor sobre:

I - exploração das modalidades lotéricas;

II - limite das despesas com o custeio e a manutenção do serviço de loteria;

III - destinação e a aplicação da receita líquida do serviço público de loteria;

IV - publicidade das modalidades lotéricas;

V - designação de competências administrativas e outras regras necessárias para a eficiente, moderna e atual prestação do serviço, a bem do interesse público, em atendimento aos termos do artigo 175 da Constituição Federal e da Lei (Federal) nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. A estruturação administrativa do serviço público de loteria não deve implicar criação ou aumento de despesa com pessoal, em obediência à Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 10. Fica o Banco do Estado de Sergipe S.A - BANESE autorizado a editar normas complementares para o fiel cumprimento do que for estabelecido no Decreto de que trata o art. 9º desta Lei, em relação ao planejamento, acompanhamento, distribuição e controle das atividades relacionadas com as modalidades lotéricas, sem prejuízo, no que couber, às competências de fiscalização e regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 9440 DE 12/04/2024).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Manuel Dernival Santos Neto

Secretário de Estado da Administração

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

ANEXO ÚNICO -

"LEI Nº 8.638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

ANEXO ÚNICO TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD (Valores em UFP/SE)

TABELA I
.....
 
TABELA X
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
1....
..... .....
10. Fiscalização de Instalação devida pelas concessionárias e permissionárias de serviços de loteria, no momento do registro de funcionamento de sua atividade. 25
11. Fiscalização de Funcionamento devida pelas concessionárias e permissionárias de serviços de loteria, anualmente, pela fiscalização do funcionamento da atividade. 50
....."