Decreto Nº 51494 DE 29/09/2021 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb

Decreto Nº 51494 DE 29/09/2021

Publicado no DOE - PE em 6 out 2021

Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

Monitor de Publicações

ERRATA - DOE PE de 06.10.2021

No Anexo 2 do Decreto nº 51.494 , de 29 de setembro de 2021, que Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto:

Onde se lê:

"ANEXO 2

"ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.....

Art. 49. .....

....."

Leia-se:

"ANEXO 2

"ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.....

Art. 51. .....

....."