Legislação

Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, 51, 55 e 57, de 8 de abril de 2021, todos do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, para instituir benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2021
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 27/07/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 14/2021. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2021
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 27/07/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17 de dezembro de 2019, que introduziu disposições à Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 17/2021. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2021
Decreto Nº 4933-R DE 27/07/2021 Dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos arts. 5º-B, X, da Lei Nº 7000/2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2021
Decreto Nº 4932-R DE 26/07/2021 Errata - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2021
Lei Nº 21058 DE 20/07/2021 Errata - Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2021
Portaria DETRAN Nº 693 DE 19/07/2021 Regulamenta o uso de plataformas de videoconferência como forma de realização de audiências em Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, a comunicação de atos processuais por aplicativo de mensagens eletrônicas e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2021
Portaria SAT Nº 2872 DE 27/07/2021 Dispõe sobre a alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2021
Portaria SRE Nº 192 DE 27/07/2021 Altera a Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2021
Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e 19.523, de 11 de março de 2021, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 27 jul 2021

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