Publicado no DOE - AL em 2 ago 2021
Altera a Portaria/Detran nº 468/2020, publicada em DOE em 04 de maio de 2020.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei nº 6.300/2002, c/c Decreto 60.041/2018;
Ao considerar os fatos expostos no processo E:05101.0000005696/2021,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria/Detran nº 468/2020, publicada em DOE em 04 de maio de 2020, incluindo o item 3.2.26 ao Anexo VII:
.....
3.2.26. A liberação de veículos poderá ser realizada a pessoa munida de procuração pública ou particular.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 30 de julho de 2021.
Adrualdo de Lima Catão
Diretor-Presidente
