Legislação

Portaria SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/07/2021 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 23855 DE 30/07/2021 Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608 , de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Lei Nº 23856 DE 30/07/2021 Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Lei Nº 23858 DE 30/07/2021 Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Lei Nº 23857 DE 30/07/2021 Acrescenta artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Decreto Nº 48241 DE 30/07/2021 Estabelece critérios para a prestação de serviço de transporte fretado intermunicipal de passageiros. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Resolução SEDE Nº 37 DE 30/07/2021 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 99 DE 30/07/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 31 jul 2021
Decreto Nº 41461 DE 31/07/2021 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 31 jul 2021
Resolução SEFA Nº 752 DE 23/07/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para agosto de 2021. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2021

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