Legislação

Lei Complementar Nº 696 DE 06/07/2021 Altera o art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017 , nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2021
Lei Nº 11367 DE 10/05/2021 Derrubada de Veto - Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2021
Decreto Nº 15723 DE 12/07/2021 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2021
Portaria IMASUL Nº 926 DE 12/07/2021 Suspende os efeitos das Autorizações Ambientais de "QUEIMA CONTROLADA" pelo prazo que menciona e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2021
Portaria MSGÁS Nº 40 DE 12/07/2021 Divulga planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2021
Emenda Constitucional Nº 109 DE 12/07/2021 Altera o art. 161 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 13 jul 2021
Decreto Nº 1716 DE 12/07/2021 Acrescenta dispositivos no Decreto nº 1.522, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do Açaí e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 jul 2021
Decreto Nº 1713 DE 12/07/2021 Regulamenta a Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante às normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Estadual no 8.426, de 16 de novembro de 2016, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. Estadual - PA - DOE - 13 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 90 DE 12/07/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 77 de 2021. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2021
Lei Nº 20636 DE 08/07/2021 Altera a Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a Instalação de Porta de Segurança nas Agências Bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2021

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