Decreto Nº 65897 DE 30/07/2021


 Publicado no DOE - SP em 31 jul 2021


Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares.


Impostos e Alíquotas por NCM

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde (Anexo);

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

Considerando a evolução das ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 no Estado,

Decreta:

(Revogado pelo Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021):

Art. 1º A medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881 , de 22 de março de 2020, vigorará até 16 de agosto de 2021.

§ 1º Nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais localizados no Estado, é obrigatória, enquanto vigente a medida a que alude o "caput" deste artigo, a observância do seguinte:

1. ocupação de espaço limitada a 80% da respectiva capacidade;

2. atendimento presencial ao público das 6 horas à meia-noite.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, na Região Metropolitana de São Paulo, é recomendado o escalonamento de horários de abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público coletivo de passageiros, observando, além das normas locais aprovadas pelos respectivos municípios, os seguintes horários:

1. entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;

2. entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;

3. entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.

Art. 2º Nos espaços de acesso ao público localizados no território estadual, deverão ser observados:

I - o uso de máscaras de proteção facial;

II - os protocolos sanitários;

(Revogado pelo Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021):

III - vedação de aglomerações.

Parágrafo único. Os protocolos a que alude o inciso II deste artigo serão divulgados no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Os protocolos a que alude o inciso II deste artigo serão divulgados por ato próprio da Secretaria da Saúde.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 65924 DE 16/08/2021):

Art. 2º-A. Durante a vigência da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), e enquanto as necessidades de serviço público assim o permitirem, os servidores da Administração Pública Direta e Autárquica que apresentarem fatores definidos, pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, como de risco para a COVID-19 e ainda não imunizados contra a doença, serão mantidos em jornada remota de trabalho, ou à disposição da Administração.

§ 1º Para os fins do "caput" deste artigo, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos das entidades autárquicas ficam autorizados a dispor, mediante resolução ou portaria, acerca do desempenho de atividades em jornada remota, independentemente do disposto no Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017.

§ 2º A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, poderá expedir normas complementares orientadoras da execução do disposto neste artigo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 65924 DE 16/08/2021):

Art. 3º A Secretaria da Saúde manterá monitoramento da capacidade de resposta do sistema de saúde do Estado, mediante análise periódica dos números de novas internações e de óbitos por COVID-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, aferidos por meio do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, instituído pelo Decreto nº 64.963 , de 5 de maio de 2020.

Parágrafo único. A qualquer tempo, o Secretário da Saúde poderá recomendar a modificação das medidas relacionadas no artigo 2º deste decreto.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 3º O Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde, manterá monitoramento da capacidade de resposta do sistema de saúde do Estado, mediante análise periódica dos números de novas internações e de óbitos por COVID-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, aferidos por meio do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, instituído pelo Decreto nº 64.963 , de 5 de maio de 2020.

Parágrafo único. A qualquer tempo, o Centro de Contingência do Coronavírus poderá recomendar a modificação das medidas relacionadas nos artigos 1º e 2º deste decreto.

Art. 4º O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083 , de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

(Revogado pelo Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021):

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a Polícia do Estado de São Paulo poderá determinar a dispersão de aglomerações, sempre que constatar reunião de pessoas capaz de aumentar a disseminação da COVID-19.

§ 2º A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas a que alude o artigo 2º deste decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas de restrição a que aludem o artigo 1º, § 1º, e o artigo 2º deste decreto.

Art. 5º Para a graduação e a imposição de penalidade, a autoridade sanitária deverá observar o disposto nos artigos 116 a 120 da Lei nº 10.083 , de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado.

(Revogado pelo Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021):

§ 1º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, as multas aplicadas pela autoridade sanitária serão graduadas da seguinte forma:

1. infrações relativas a eventos com aglomeração inferior a 100 (cem) pessoas, de 500 (quinhentas) a 1.000 (mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP;

2. infrações relativas a eventos com aglomeração de 100 (cem) até 500 (quinhentas) pessoas, de 1.001 (mil e uma) a 3.000 (três mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP;

3. infrações relativas a eventos com aglomeração superior a 500 (quinhentas) pessoas, de 3.001 (três mil e uma) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 2º Na hipótese de reincidência, a multa será aplicada em dobro, observado o limite máximo legal.

§ 3º A penalidade de interdição poderá ser aplicada, de imediato, pela autoridade sanitária, nos termos do artigo 115 do Código Sanitário do Estado.

§ 4º A aplicação de três sanções de interdição, cautelar ou por tempo determinado, no período de um ano, sujeitará o infrator à sanção de interdição definitiva do estabelecimento, prevista no inciso III do artigo 115 do Código Sanitário do Estado.

§ 5º A critério da autoridade sanitária e, quando cabível, por força do disposto no artigo 122 do Código Sanitário do Estado, poderá ser aplicada a pena de prestação de serviços à comunidade, de modo alternativo ou cumulativo com as demais sanções nele previstas.

Art. 6º As penalidades a serem aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP em razão do descumprimento deste decreto deverão observar o disposto na Portaria Normativa Procon nº 57, de 11 de dezembro de 2019, que trata do processo administrativo sancionatório no âmbito daquela entidade descentralizada, e alterações posteriores.

Art. 7º O Secretário da Saúde, mediante resolução, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Art. 8º Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º a 7º e 8º-A a 8º-C do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Itamar Francisco Machado Borges

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Renilda Peres de Lima

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Marco Aurélio Pegolo dos Santos

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo e Viagens

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson Secretário de Relações Internacionais

Nelson Baeta Neves Filho Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de julho de 2021.

ANEXO a que se refere o Decreto nº 65.897 , de 30 de julho de 2021

Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.

O mês de julho de 2021 revelou significativa redução na curva de contágio pelo coronavírus em todo Estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que se observou um contínuo avanço na vacinação da população paulista.

Por sua vez, as médias diárias de casos, óbitos e internações também apresentaram significativa redução.

Quanto à capacidade do sistema de saúde, na última semana, a ocupação de leitos UTI-COVID chegou a ser inferior a 50%. Na CROSS, foram registradas menos de 100 novas solicitações de transferências de pacientes, patamar que há meses não se via.

Nesse sentido, e considerando que 58,75% da população do Estado já recebeu ao menos uma dose da vacina contra COVID-19, é possível sugerir que a restrição de ocupação em espaços de acesso ao público passe, a partir de 1º de agosto, para até 80% da respectiva capacidade. Também é possível recomendar a extensão dos períodos de atendimento presencial, das 6h até meia-noite.

Importante salientar que no decorrer das próximas semanas será mantido o monitoramento da epidemia, sobretudo da variante delta, cuja transmissão comunitária já foi detectada no Estado. Desta maneira, e com a cautela de sempre, recomenda-

-se a manutenção das medidas não farmacológicas ora em vigor em todo o estado, especialmente a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, em todos os espaços de acesso ao público, e a vedação de aglomerações.

São Paulo, 30 de julho de 2021

Dr. Paulo Menezes

Coordenador do Centro de Contingência