Legislação

Decreto Nº 65897 DE 30/07/2021 Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2021
Lei Nº 3802 DE 28/07/2021 Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins - CEASA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2021
Portaria Conjunta GABSEC Nº 299 DE 04/05/2021 Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 3803 DE 28/07/2021 Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jul 2021
Decreto Nº 75380 DE 29/07/2021 Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2021
Decreto Nº 75381 DE 29/07/2021 Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2021
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 30/07/2021 Dispõe sobre procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, nos termos da Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2021
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 30/07/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2021
Portaria DETRAN Nº 890 DE 30/07/2021 Altera a Portaria/Detran nº 468/2020, publicada em DOE em 04 de maio de 2020. Estadual - AL - DOE - 2 ago 2021
Resolução AGERBA Nº 39 DE 28/07/2021 Altera a Resolução AGERBA nº 03, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova as condições gerais da delegação e da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no subsistema complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, instituído pela Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009. Estadual - BA - DOE - 31 jul 2021

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