Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 12/07/2021 Dispõe sobre a declaração de inadmissibilidade da consulta formulada pela empresa Gpack Eco Embalagens, por estar em desacordo com o disposto no art. 55, da Lei nº 4.567 de 2011. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2021
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 13/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 08, de 11 de dezembro de 2019 que "Dispõe sobre a extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, consumo, comércio, transporte, armazenagem de produtos florestais e registro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). Estadual - MT - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 15727 DE 14/07/2021 Regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.687, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+MS Turismo". Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 15725 DE 14/07/2021 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 15726 DE 14/07/2021 Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários do ICMS na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Decreto Nº 15729 DE 14/07/2021 Acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Portaria SAT Nº 2867 DE 14/07/2021 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 716 DE 14/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 36 DE 21/06/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2021
Resolução AGEPAR Nº 27 DE 06/07/2021 Estabelece infrações, respectivas sanções e o procedimento para sua aplicação pela Agepar às entidades reguladas e ao poder concedente em razão do descumprimento da legislação, dos instrumentos de delegação e das normas regulatórias emitidas pela Agência Reguladora. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2021

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