Legislação

Decreto Nº 1390 DE 29/07/2021 Regulamenta, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), a pré-qualificação de marcas e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 6927 DE 02/08/2021 Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 42355 DE 02/08/2021 Altera o Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 42352 DE 02/08/2021 Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 4938-R DE 02/08/2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e dá providências correlatas. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 4937-R DE 02/08/2021 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2021
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 27 DE 29/07/2021 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 356/2021. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2021
Decreto Nº 48245 DE 02/08/2021 Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 48246 DE 02/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2021
Comunicado SAIF Nº 22 DE 02/08/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2021, exigível a partir de agosto/2021. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2021

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