Legislação

Portaria SEFAZ Nº 260 DE 15/04/2021 Estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 271 DE 19/04/2021 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2021
Portaria JUCETINS Nº 39 DE 16/04/2021 Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais para o cumprimento de exigências no âmbito da Junta Comercial do Estado do Tocantins, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19). Estadual - TO - DOE - 28 abr 2021
Decreto Nº 41112 DE 19/03/2021 Decreta Estado de Calamidade Pública em todo o Estado da Paraíba, decorrente de desastre natural classificado como grupo/biológico/epidemia e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0. Estadual - PB - DOE - 20 mar 2021
Lei Nº 11346 DE 28/04/2021 Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Nº 11348 DE 28/04/2021 Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Nº 11349 DE 28/04/2021 Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 244 DE 28/04/2021 Regulamenta o procedimento referente à devolução de Cédulas de Certificado de Registro de Veículos - CRV, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 243 DE 28/04/2021 Prorroga o início de vigência da Portaria 205/2021/GP/DETRAN/MT para 01.06.2021. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021
Lei Complementar Nº 686 DE 15/03/2021 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei Complementar nº 686, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de março de 2021, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2021

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