O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, face do disposto nos arts. 11 e 16, inciso IV, do Decreto nº 1.752/2016, que regulamenta o Programa Renda Para Viver Melhor de acordo com as regras do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), e tendo em vista o teor do Decreto Legislativo nº 6 , de 20 de março de 2020, face da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e Despacho PTCL nº 09/2021, exarado no Processo nº 0051.0258.2283.0002/2021,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 01 (um) ano ou pelo tempo em que perdurar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID 19) o prazo estabelecido no inciso VI, do art. 16, do Decreto nº 1.752, de 18 de maio de 2016, a contar da data de ingresso de beneficiário no Programa Renda para Viver Melhor - PRVM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador