Legislação

Decreto Nº 65650 DE 23/04/2021 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 06/10/2015 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - PRODUTOS ELETRÔNICOS - A redução de base de cálculo estabelecida no item 56 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 deve ser observada em relação às operações internas com as impressoras anteriormente classificadas na subposição 8443.32.3 da NBM/SH, que tenham sido reclassificadas para a subposição 8443.32.99 da mesma NBM/SH. Estadual - MG - DOE - 6 out 2015
Decreto Nº 1346 DE 23/04/2021 Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2021
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 26/04/2021 Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 26 abr 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 12 DE 22/04/2021 créditos fiscais e sobre escrituração fiscal digital. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 903 DE 23/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2021
Portaria ADEPARA Nº 1764 DE 23/04/2021 Dispõe sobre procedimentos e exigências para Credenciamento junto a Rede Estadual de Laboratórios Credenciados para análises de alimentos e água para o Serviço de Inspeção Estadual - SIE da ADEPARÁ. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 19591 DE 25/04/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 26 de abril ao dia 2 de maio de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 9 DE 16/04/2021 Ret. - Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2021
Decreto Nº 25859 DE 06/03/2021 Rep. - Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.853, de 2 março de 2021. Estadual - RO - DOE - 23 abr 2021

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