Legislação

Lei Nº 17365 DE 26/04/2021 Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2021
Lei Nº 3730 DE 20/04/2021 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 abr 2021
Lei Nº 3731 DE 20/04/2021 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE. Estadual - AC - DOE - 27 abr 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 14 DE 23/04/2021 Dispõe sobre os questionamentos voltados à solicitação de orientações meramente procedimentais em relação ao uso de Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP na emissão de documento fiscal e sobre escrituração fiscal digital. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 13 DE 23/04/2021 Dispõe sobre a consulta voltada à solicitação de orientações meramente procedimentais em relação à emissão de documento fiscal eletrônico e sobre escrituração fiscal digital. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 26/04/2021 Dispõe sobre o cancelamento de documento fiscal eletrônico, onde o Consulente deixou de apresentar o exato questionamento no qual encontrase fundada sua dúvida interpretativa da legislação. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 97-N DE 22/04/2021 Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de repasses realizados pelas Empresas que, em suas respectivas categorias, prestam serviços credenciados pelo DETRAN/MS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2021
Decreto Nº 15657 DE 26/04/2021 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 27/04/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2021. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2021
Instrução de Serviço DETRAN Nº 197 DE 20/09/2019 Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias veiculares a serem realizadas por ECV credenciadas pelo DETRAN\|ES no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 set 2019

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