Legislação

Decreto Nº 890 DE 07/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2021
Decreto Nº 889 DE 07/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2021
Decreto Nº 15649 DE 08/04/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2021
Decreto Nº 15647 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2021
Edital de Notificação SAT Nº 9 DE 08/04/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: carne bovina no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2021
Resolução INEA Nº 215 DE 05/04/2021 Estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de pagamento por serviços ambientais pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639 , de 06 de janeiro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 27 DE 09/04/2021 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 5/2010/GAB/CRE, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente ao regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas. Estadual - RO - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 18 DE 08/04/2021 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 19 DE 08/04/2021 ICMS. Tratamento Tributário Diferenciado. Comércio Exterior. A Aplicação do Art. 246, § 3º, Anexo 02, do RICMS/SC , Depende de Previa Autorização do Fisco; da Instalação, Expansão e Manutenção de Novos Centros de Distribuição, Desconsiderando Aqueles já Existentes Quando da Concessão do Benefício; do Preenchimento dos Requisitos para os Centros de Distribuição, Previstos no Art. 246, § 31, Anexo 02, do RICMS/SC; da geração e à Manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos no Centro de Distribuição; e da Manutenção do Centro de Distribuição no Estado de Santa Catarina por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a Contar do Enquadramento na Condição Prevista no Inciso II do § 3º, do Art. 246, Anexo 02, RICMS/SC . Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021
Consulta COPAT Nº 21 DE 08/04/2021 ICMS/ISS. O FORNECIMENTO DE INSETICIDA A BASE DE FOSFETO DE ALUMÍNIO (NCM 3808.91.95), VINCULADO A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO, PARA CONTROLE DE PRAGAS E INSETOS EM MERCADORIAS AGRÍCOLAS ARMAZENADAS - SERVIÇO CONSTANTE DO SUBITEM 7.13 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 -, ESTÁ SUJEITA APENAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2021

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