Legislação

Resolução SEF Nº 5465 DE 27/04/2021 Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2021
Portaria SEFA Nº 348 DE 27/04/2021 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 28 abr 2021
Lei Nº 11908 DE 27/04/2021 Proíbe a emissão de envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2021
Lei Nº 11903 DE 27/04/2021 Dispõe sobre a obrigação de as instituições de ensino privado, que limitem a entrada de alimentos e que fornecem alimentação escolar, de disponibilizar cardápio adequado às necessidades médicas dos estudantes com restrições alimentares comprovadas. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2021
Lei Nº 11920 DE 27/04/2021 Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado, e cria o selo "Paraíba pela Igualdade" e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2021
Resolução de Diretoria ARPB Nº 3 DE 27/04/2021 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2021
Decreto Nº 7453 DE 26/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 7455 DE 26/04/2021 Regulamenta a Lei nº 17.194, de 21 de junho de 2012 que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 7454 DE 26/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 7456 DE 26/04/2021 Promove alterações no Decreto nº 6.833, de 11 de fevereiro de 2021. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2021

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