Legislação

Decreto Nº 50501 DE 08/04/2021 Regulamenta a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do RecifeSTPP/RMR - VEM Social. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17195 DE 08/04/2021 Altera a Lei nº 15.736, de 21 de março de 2016, que proíbe a queima de fogos de artifício e assemelhados nos ambientes que especifica e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de ampliar a vedação para as unidades de conservação de proteção integral, proibir a soltura de fogos incluídos nas Classes C e D, do DecretoLei Federal 4.238, de 8 de abril de 1942 e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17203 DE 08/04/2021 Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a fim de instituir medida de transparência pública. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17199 DE 08/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre informação de normas da ABNT atinentes a segurança de redes de proteção para edificações. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17202 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva nos estabelecimentos da rede privada de saúde que indica, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18533 DE 06/05/2024). Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17201 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 17207 DE 08/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 9233 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências". Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2021
Lei Nº 9234 DE 08/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2021
Portaria SUT Nº 385 DE 07/04/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2021

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