Legislação

Lei Nº 9263 DE 23/04/2021 Estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao PROCON/PA para o bloqueio de ligações e mensagens SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 1503 DE 26/04/2021 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 27 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 259 DE 13/04/2021 Errata - Dispõe sobre o "Lacre Digital", estabelece procedimentos operacionais e administrativos de estampagem, etapas necessárias ao cadastramento das empresas, e determina a competência para fiscalização e outras medidas correlatas aos Estampadores credenciados junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, conforme disposições normativas estabelecidas pela Resolução nº 780/2019-CONTRAN. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 22/04/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 22/04/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 47584 DE 26/04/2021 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da e ergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 30528 DE 26/04/2021 Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2021
Decreto Nº 30529 DE 26/04/2021 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2021
Decreto Nº 30530 DE 26/04/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 26/2021, de 12 de março de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2021
Decreto Nº 55854 DE 25/04/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 abr 2021

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