Legislação

Decreto Nº 36650 DE 05/04/2021 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas e interestaduais com pescado, em adesão ao disposto no art. 56, incisos I, IX e X, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 36653 DE 05/04/2021 Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 11429 DE 31/03/2021 Dispõe sobre o funcionamento e a gestão dos mercados públicos estaduais e consolida as normas pertinentes ao assunto. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 11426 DE 30/03/2021 Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres, bem como ao setor cultural. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11432 DE 06/04/2021). Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 11427 DE 30/03/2021 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 15645 DE 06/04/2021 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III - da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2021
Decreto Nº 15646 DE 06/04/2021 Altera a redação do Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, que sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2021
Decreto Nº 48169 DE 06/04/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2021
Lei Nº 11858 DE 06/04/2021 Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. Estadual - PB - DOE - 7 abr 2021
Lei Nº 11859 DE 06/04/2021 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 7 abr 2021

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