Legislação

Decreto Nº 1251 DE 22/04/2021 Introduz a Alteração 4.282 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2021
Decreto Nº 1255 DE 23/04/2021 Altera o art. 11 do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, e o art. 1º do Decreto nº 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2021
Medida Provisória Nº 238 DE 23/04/2021 Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2021
Decreto Nº 65650 DE 23/04/2021 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 06/10/2015 ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - PRODUTOS ELETRÔNICOS - A redução de base de cálculo estabelecida no item 56 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 deve ser observada em relação às operações internas com as impressoras anteriormente classificadas na subposição 8443.32.3 da NBM/SH, que tenham sido reclassificadas para a subposição 8443.32.99 da mesma NBM/SH. Estadual - MG - DOE - 6 out 2015
Decreto Nº 1346 DE 23/04/2021 Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2021
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 26/04/2021 Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 26 abr 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 12 DE 22/04/2021 créditos fiscais e sobre escrituração fiscal digital. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2021
Decreto Nº 903 DE 23/04/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2021
Portaria ADEPARA Nº 1764 DE 23/04/2021 Dispõe sobre procedimentos e exigências para Credenciamento junto a Rede Estadual de Laboratórios Credenciados para análises de alimentos e água para o Serviço de Inspeção Estadual - SIE da ADEPARÁ. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2021

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