Legislação

Lei Nº 11449 DE 20/04/2021 Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, de ensino de esportes e de recreação esportiva. Estadual - MA - DOE - 20 abr 2021
Emenda Constitucional Nº 86 DE 22/04/2021 Altera a redação do parágrafo único, art. 153, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2021
Portaria SAT Nº 2836 DE 22/04/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2021
Decreto Nº 8748 DE 22/04/2021 Rep. - Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril. Estadual - AC - DOE - 26 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 96 DE 23/04/2021 Dispõe sobre a alteração do preço das madeiras constantes do item II - SAÍDAS, subitem 13, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 08.09.2008. Estadual - AC - DOE - 26 abr 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 333 DE 23/04/2021 ALTERA a Portaria nº 0639/2019, de 05 de fevereiro de 2019, em conformidade com a Portaria nº 016/2020 - GAB/SEFAZ de 25 de setembro de 2020. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2021
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP Nº 3-T DE 20/04/2021 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2021
Decreto Nº 34043 DE 24/04/2021 Rep. - Mantém as medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2021
Decreto Nº 34042 DE 23/04/2021 Altera o Decreto nº 34.038, de 20 de abril de 2021, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2021
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 16/04/2021 ICMS. Emenda Constitucional nº 87/2015 . Convênio ICMS 93/2015 . Diferencial de alíquotas. Base de cálculo única. Produtos da cesta básica de alimentos. Redução da base de cálculo interna. RICMS. Aplicação da redução de base de cálculo à operação interestadual. Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, implementados e vigentes no Distrito Federal e que alcancem operações e prestações internas, decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar nº 24/1975 , aplicam-se ao diferencial de alíquotas devido nessas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2021

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