Legislação

Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 01/04/2021 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 6 abr 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 01/04/2021 Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação - DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBIe do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 6 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 05/04/2021 Altera a Portaria 11-R, de 26 de março de 2021, que regula o funcionamento das Agências da Receita Estadual, em função do surto de coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 6 abr 2021
Instrução de Serviço DETRAN Nº 20-N DE 05/04/2021 Dispõe sobre procedimentos para atendimento ao público, trâmite de processos administrativos e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES a partir de 05 de abril de 2021. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2021
Decreto Nº 36645 DE 31/03/2021 Fixa, para o exercício de 2021, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 16 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2021
Portaria GABIN Nº 103 DE 31/03/2021 Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 36643 DE 31/03/2021 Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2021
Portaria GAB/PROCON Nº 36 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2021
Portaria SAT Nº 2830 DE 05/04/2021 Dispõe sobre a inclusão de produto e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2021
Portaria SAT Nº 2829 DE 05/04/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2021

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