Legislação

Portaria SEFAZ Nº 71 DE 01/04/2021 Em caráter excepcional, posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes à dispensa de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.295 , de 27 de janeiro de 2021, nas hipóteses e condições que especificam os incisos III e IV do § 2º do referido preceito, exclusivamente em relação à fruição do benefício ocorrida em março de 2021. Estadual - MT - DOE - 5 abr 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 766 DE 15/03/2021 Rep. - Retoma o atendimento nas unidades do DETRAN - Sede, CIRETRAN de Ananindeua, Postos Avançados, situados na Região Metropolitana, a partir do dia 05 de Abril de 2021. Estadual - PA - DOE - 5 abr 2021
Resolução SESA Nº 355 DE 31/03/2021 Dispõe sobre a suspensão temporária da realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, em face do surto expressivo de casos de COVID-19 no estado do Paraná, colocando em risco o número de vagas para leitos de UTI e enfermaria. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 19554 DE 04/04/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 05 ao dia 11 de abril de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 4 abr 2021
Lei Nº 7492 DE 04/04/2021 Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, aos estabelecimentos do setor de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores desempregados nos últimos 9 (nove) meses e desamparados de qualquer outro auxílio governamental, em razão de adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Estadual - PI - DOE - 4 abr 2021
Decreto Nº 47556 DE 03/04/2021 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2021
Portaria SUT Nº 384 DE 31/03/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 30459 DE 02/04/2021 Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 03 de abril de 2021, devido por contribuintes optantes do Simples Nacional, na forma que indica. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2021
Decreto Nº 55819 DE 01/04/2021 Altera o Decreto 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2021
Comunicado GEFIS Nº 12 DE 29/03/2021 Rep. - Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 29.03 a 04.04.2021. Estadual - RO - DOE - 1 abr 2021

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