Legislação

Deliberação COVID-19 Nº 152 DE 22/04/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 20540 DE 20/04/2021 Altera o art. 3º da Lei nº 17.433 , de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a disponibilização de informações através da internet aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios em todo o Estado do Paraná, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 20.209 , de 30 de abril de 2020, que trata acerca de medidas ao combate de doenças transmitidas por vetores. Estadual - PR - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 20541 DE 20/04/2021 Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 17224 DE 22/04/2021 Obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências e demais estabelecimentos da rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a aplicar Protocolo de Classificação de Risco para fins de triagem, classificação e atendimento dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 17225 DE 22/04/2021 Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 17221 DE 22/04/2021 Proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue de indivíduos em razão de sua condição e/ou orientação sexual. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 17230 DE 22/04/2021 Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de ampliar a abrangência da divulgação. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Consulta Nº 45 DE 24/04/2012 ICMS. DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDIMENTO QUANTO AO CRÉDITO DO ICMS. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2012
Lei Nº 17222 DE 22/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a imposição de contratos de fidelização e a renovação automática de contratos sem comunicação prévia ao consumidor e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021

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