Legislação

Decreto Nº 7230 DE 31/03/2021 Prorroga até as 5 horas do dia 15 de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2021
Lei Nº 20514 DE 29/03/2021 Dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágios em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2021
Portaria SESAU Nº 1003 DE 26/03/2021 Prorroga por 60 dias a data de vencimento das licenças sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde/SESAU-RR, para os estabelecimentos com atividade regulada pela Vigilância Sanitária e com atividade de interesse da Vigilância Sanitária. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/03/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/03/2021 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2021. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Lei Nº 1461 DE 31/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica publicarem, nas faturas mensais dos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Estadual - RR - DOE - 31 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 261 DE 31/03/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 73.790, de 29 de março de 2021, que ocorrerá de segunda a sexta-feira de 10h as 18h, e aos sábados de 10h as 14h. Estadual - AL - DOE - 5 abr 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 314 DE 31/03/2021 Suspende as atividades e serviços públicos presenciais, não essenciais, na Sede do DETRAN, nas Circunscrições Regionais de Trânsito e nos balcões de atendimento no SIAC no período de 01.04.2021 a 07.04.2021. Estadual - AP - DOE - 1 abr 2021
Decreto Nº 20369 DE 04/04/2021 Altera o Decreto nº 20.358, de 01 de abril de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 4 abr 2021
Decreto Nº 20358 DE 01/04/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2021

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