Legislação

Decreto Nº 900 DE 19/04/2021 Dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2021
Decreto Nº 902 DE 19/04/2021 Regulamenta a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui normas gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2021
Decreto Nº 901 DE 19/04/2021 Altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2021
Portaria SAT Nº 2834 DE 16/04/2021 Ret. - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 abr 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 19/04/2021 Define situações que poderão ser realizados ajustes e expurgos das bases de dados da arrecadação para efeito de maior consistência dos índices de evolução da receita tributária do Estado. Estadual - PA - DOE - 20 abr 2021
Decreto Nº 19582 DE 18/04/2021 Rep. - Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 19 ao dia 25 de abril de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 19 abr 2021
Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002 e do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 15.474, de 29 de outubro de 2010. Estadual - RO - DOE - 19 abr 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 25/03/2021 Altera a IN nº 026/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICM 65/1988. Estadual - RO - DOE - 20 abr 2021
Decreto Nº 73905 DE 12/04/2021 Rep. - Dispõe sobre a classificação do estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 abr 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 332 DE 20/04/2021 Dispõe sobre adequações de serviços públicos no âmbito do DETRAN-AP em decorrência do DECRETO Nº 1313, de 19 de abril de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 20 abr 2021

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