Legislação

Decreto Nº 55840 DE 14/04/2021 Rep. - Regula menta, para o exercício de 2021, a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza a ante cipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus. Estadual - RS - DOE - 20 abr 2021
Deliberação ARSESP Nº 1155 DE 15/04/2021 Estabelece a metodologia de acompanhamento, os indicadores regulatórios e os níveis de desempenho dos sistemas de tratamento de água pertencentes aos serviços de abastecimento regulados pela Arsesp. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2021
Portaria SEFAZ Nº 215 DE 24/03/2021 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 19 abr 2021
Lei Nº 3728 DE 15/04/2021 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - AC - DOE - 20 abr 2021
Lei Nº 8407 DE 16/04/2021 Dispõe no âmbito do estado de Alagoas sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica, durante o período da pandemia causada pela Covid-19, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2021
Decreto Nº 1313 DE 19/04/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 abr 2021
Decreto Nº 43722 DE 16/04/2021 DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2021
Decreto Nº 36679 DE 16/04/2021 Dispõe, nos termos em que especifica, sobre a vacinação de profissionais da educação das redes públicas e privada, e altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2021
Medida Provisória Nº 348 DE 16/04/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de março de 2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e prorroga o prazo para o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.948, de 19 de maio de 2009. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2021
Portaria GABIN Nº 137 DE 13/04/2021 Permite que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, na transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, seja admitida a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2021

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